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19 de outubro de 2019

Lei 3116/07 | Lei nº 3116 de 27 de novembro de 2007

Publicado por Câmara Municipal da Umuarama (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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Ref. Projeto de Lei nº 157/2007. Autor: Poder Executivo Municipal. Ver tópico (9 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial de até o valor de R$ 114.500,00 (cento e quatorze mil, quinhentos reais), de acordo com a seguinte ordem classificatória: Ver tópico

0800 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

0802 - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

- Manutenção da Educação Infantil - FONTE DE RECURSOS 01101

3.1.90.09.00 - Salário Família 3.000,00 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil....93.000,00 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais.......................4.500,00 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais......................14.000,00 - TOTAL.................................................114.500,00

Art. 2º Como recurso para a abertura do crédito mencionado no artigo anterior o Poder Executivo utilizar-se-á do provável excesso de arrecadação, considerando a tendência nos termos do art. 43, § 3º da Lei Federal nº 4.320/64. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PAÇO MUNICIPAL, aos 27 de novembro de 2007.

LUIZ RENATO RIBEIRO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

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