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21 de outubro de 2021

Lei Complementar 174/07 | Lei Complementar nº 174 de 13 de fevereiro de 2007

Publicado por Câmara Municipal da Umuarama (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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Ref. Projeto de Lei Complementar nº 1/2007. Autor: Poder Executivo Municipal. Ver tópico (2596 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 13 da Lei Complementar 50/1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (218 documentos)

"Art. 13 O Imposto Territorial e Predial Urbano será devido anualmente e calculado mediante a aplicação sobre o valor venal dos imóveis respectivos, as seguintes alíquotas:

I - para imóvel edificado - 1,2% (um vírgula dois por cento); Ver tópico

II - para imóvel não edificado - 7% (sete por cento), podendo progredir até o limite de 10% (dez por cento). Ver tópico

§ 1º A alíquota para os imóveis não edificados será progressiva no tempo, à razão de 0,5% (meio por cento) ao ano, a partir do quinto ano de implantação do loteamento, até atingir 10% (dez por cento); Ver tópico (20 documentos)

§ 2º Será concedido ao loteador benefício consistente em descontos no valor do IPTU quando da implantação de novos loteamentos, na seguinte proporção: Ver tópico (1 documento)

a) no primeiro ano de implantação fica o loteador originário isento do pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano; Ver tópico

b) no segundo ano de implantação tem direito a desconto de 50% (cinqüenta por cento) do valor devido; Ver tópico

c) no terceiro ano de implantação tem direito a desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do valor devido. Ver tópico

§ 3º No quarto ano de implantação o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU será integral; Ver tópico (9 documentos)

§ 4º Os descontos acima expressos são benefícios ofertados ao loteador originário, não sendo acessórios do imóvel; Ver tópico

§ 5º Os loteamentos já implantados e que vierem a ser regularizados não serão beneficiados com os descontos previstos neste artigo." Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Ver tópico (4 documentos)

PAÇO MUNICIPAL, aos 29 de novembro de 2006.

LUIZ RENATO RIBEIRO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

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