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23 de outubro de 2017

Lei Complementar 164/06 | Lei Complementar nº 164 de 11 de abril de 2006

Publicado por Câmara Municipal da Umuarama (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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Ref. Projeto de Lei Complementar nº 11/2006. Autor: Poder Executivo Municipal. Ver tópico (1215 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido entre 8h e 24h o horário de funcionamento dos estabelecimentos e comércio ambulante que comercializem bebidas alcoólicas para consumo imediato. Ver tópico

§ 1º A limitação de horário não atinge os restaurantes e afins e nem as casas de espetáculos que tenham alvará específico de funcionamento. Ver tópico

§ 2º O horário referido no caput deste artigo poderá ser prolongado mediante solicitação de alvará especial de funcionamento, conforme as peculiaridades do estabelecimento e do local onde se encontra instalado, desde que comprove a oferta de segurança aos seus usuários, através de funcionários específicos e que não atrapalhe o sossego público. Ver tópico

§ 3º O horário fixado no caput deste artigo não inclui restaurantes, comércio de lanches em recinto fechado, casas de espetáculos e clubes sociais, que poderão funcionar até às 4h mediante alvará especial de funcionamento. Ver tópico

§ 4º Os estabelecimentos que comercializem café e lanches poderão funcionar das 6h às 24h. Ver tópico

Art. 2º Ficam os estabelecimentos citados nesta Lei obrigados a manter, em local visível ao público: Ver tópico (1 documento)

I - alvará de funcionamento, constando o horário de funcionamento autorizado; Ver tópico

II - aviso de advertência quanto à proibição da comercialização de bebidas alcoólicas e cigarros a menores de 18 anos. Ver tópico

III - É obrigatório a afixação, em local visível, do laudo de vistoria expedido pela Vigilância Sanitária do Município. Ver tópico

Art. 3º A inobservância das regras estabelecidas nesta Lei, implicará para os infratores as penalidades pecuniárias previstas na Lei Complementar 102, de 20 de novembro de 2002, conforme o caso específico. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo Único - Em caso de reincidência por 3 (três) vezes consecutivas, em período inferior a 90 (noventa dias), ou 6 (seis) reincidências ao todo, o infrator terá sua licença automaticamente cassada, podendo requerer nova licença somente depois de transcorridos 12 (doze) meses da cassação efetuada. Ver tópico (5 documentos)

Art. 4º Caberá aos agentes fiscais municipais realizar a fiscalização do cumprimento desta Lei, podendo valer-se dos serviços da Guarda Municipal, do PROCON e de outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como de outros órgãos da Administração Estadual por meio de convênio. Ver tópico (3 documentos)

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

PAÇO MUNICIPAL, aos 11 de abril de 2006.

LUIZ RENATO RIBEIRO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

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