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06 de julho de 2020

Lei Complementar 162/06 | Lei Complementar nº 162 de 04 de abril de 2006

Publicado por Câmara Municipal da Umuarama (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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Ref. Projeto de Lei Complementar nº 3/2006. Autor: Poder Executivo Municipal. Ver tópico (224 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único do Art. 46 da Lei Complementar 124, de 22 de dezembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 46 ...

Parágrafo Único - Nesta Macrozona poderão ser implantadas atividades industriais classificadas no Plano Diretor como usos industriais 1 e 2, desde que obtenham licenciamento pelo órgão ambiental e mediante parecer favorável do Conselho de Desenvolvimento Municipal, contanto que não sejam geradores de resíduos perigosos, especificados na NBR 1004/87 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas - como CLASSE I (inflamáveis, corrosivos, reativos, tóxicos e patogênicos)". Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único do Art. 51 da Lei Complementar 124, de 22 de dezembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 51 ...

Parágrafo Único - Nestas Macrozonas poderão ser implantadas atividades industriais classificadas no Plano Diretor como usos industriais 1, 2 e 3, desde que obtenham licenciamento pelo órgão ambiental e mediante parecer favorável do Conselho de Desenvolvimento Municipal". Ver tópico

Art. 3º O § 1º do Artigo 103, da Lei Complementar 124, de 22 de dezembro de 2004, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

"Art. 103 ...

§ 1º O Secretário Executivo da Comissão Municipal de Urbanismo é o Secretário de Infra-estrutura". Ver tópico (1 documento)

Art. 4º O Artigo 104 da Lei Complementar 124, de 22 de dezembro de 2004, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 104 À Secretaria de Planejamento compete:

I - implantar, gerenciar, atualizar e revisar o Plano Diretor do Município e sua legislação pertinente; Ver tópico

II - propor ao Conselho de Desenvolvimento Municipal os objetivos estratégicos no início de cada gestão administrativa, ouvidos os demais órgãos; Ver tópico

III - colaborar com outras secretarias municipais na elaboração dos orçamentos; Ver tópico

IV - propor adequações na legislação urbanística, se necessário; Ver tópico

V - coordenar e manter atualizado o Sistema de Informações do Município; Ver tópico

VI - orientar programas e obras governamentais segundo os objetivos, políticas e prioridades do Plano Diretor; Ver tópico

VII - compatibilizar, quando do interesse do Município, os planos e projetos de desenvolvimento urbano com propostas regionais ou de municípios vizinhos; Ver tópico

VIII - Assegurar a participação dos munícipes e de suas entidades representativas em todas as fases do processo de planejamento urbano; Ver tópico

IX - profissionalizar a gestão municipal através da implementação de unidades de custo dentro das distintas secretarias; Ver tópico

X - elaborar e coordenar a execução dos projetos, programas e planos do governo municipal objetivando a viabilização de recursos nos órgãos federais e estaduais de governo; Ver tópico

XI - coordenar a elaboração das propostas dos orçamentos anuais e plurianuais, em articulação com as Secretarias de Administração e Finanças e em consonância com o Plano Diretor; Ver tópico

XII - aplicar ações modernizadoras na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal e demais órgãos envolvidos; Ver tópico

XIII - repassar informações ao Chefe do Executivo, através de demonstrativos e gráficos, relacionadas à posição dos percentuais de comprometimento com despesas de pessoal em relação às receitas correntes e aqueles instituídos legalmente para a Educação e Saúde; Ver tópico

XIV - emitir parecer nos projetos de loteamentos e subdivisão de terrenos; Ver tópico

XV - promover a execução de projetos, plantas, mapas, desenhos, gráficos e memoriais descritivos necessários ao desenvolvimento e execução dos serviços dos órgãos que integram a Secretaria que dirige e a Secretaria de Infra- estrutura; Ver tópico

XVI - manter estreito relacionamento com as demais secretarias e outros órgãos da Administração visando o planejamento e execução de programas específicos; Ver tópico

XVII - elaborar projeto proveniente das demais secretarias para fins de captação de recursos e/ou fomento de atribuições sócio-econômicas e ambientais. Ver tópico

XVIII - revisar as fases de processamento da despesa, verificando possíveis falhas e propondo aos responsáveis medidas corretivas; Ver tópico

XIX - acompanhar os processos de licitação, revisando os procedimentos formais exigidos, sem prejuízo dos pareceres jurídicos expedidos; Ver tópico

XX - aperfeiçoar o sistema de controle interno, através da implantação de métodos e rotinas informatizadas; Ver tópico

XXI - emitir pareceres em prestações de contas de subvenções ou contribuições de entidades beneficiadas com recursos do Município; Ver tópico

XXII - supervisionar os serviços de contabilidade; Ver tópico

XXIII - determinar as providências para a apuração de faltas funcionais que impliquem em desvios e aplicação indevida de recursos financeiros e materiais; Ver tópico

XXIV - executar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Prefeito. Ver tópico

Art. 5º O Artigo 105 da Lei Complementar 124, de 22 de dezembro de 2004, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 105 A Secretaria de Planejamento será constituída pelos seguintes departamentos:

I - Diretoria de Planejamento Governamental; Ver tópico

II - Diretoria de Planejamento Orçamentário; Ver tópico

III - Diretoria de Engenharia e Projetos". Ver tópico

Art. 6º Fica criada no Capítulo II do Título V, da Lei Complementar 124, de 22 de dezembro de 2004, a seção V- A, com a seguinte forma: Ver tópico

"SEÇÃO V- A

DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA"

O Artigo 105A da Lei Complementar 124, de 22 de dezembro de 2004, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 105 À Secretaria Municipal de Infra-estrutura compete:

I - assinar os alvarás de licença de construções e de parcelamento, de conformidade com a Legislação de Uso e Ocupação do Solo; Ver tópico

II - executar serviços relativos a levantamentos topográficos; Ver tópico

III - aplicar e fazer aplicar as posturas de ordem pública; Ver tópico

IV - executar os serviços relativos à sinalização das vias urbanas e rurais, aplicação de redutores de velocidade e placas indicativas, bem como manutenção e conservação das mesmas; Ver tópico

V - emitir a certidão de construção ou visto de conclusão de obra; Ver tópico

VI - promover a expedição e assinar os alvarás de licenças de construções particulares, demolições de prédio, construção de gradil, projetos de construções populares e outros casos especiais que digam respeito ao órgão que dirige; Ver tópico

VII - promover o fornecimento ao Departamento de Tributação e, Fiscalização da Secretaria de Finanças, de elementos necessários ao lançamento, cobrança da Contribuição de Melhoria, Taxas, Impostos e Tributos; Ver tópico

VIII - autorizar, "ad-referendum" do Prefeito a interdição de prédios, sujeitos a esta medida, de acordo com a legislação municipal; Ver tópico

IX - examinar e dar despacho final em todos os processos referentes a edificações particulares e promover o licenciamento e sua fiscalização nos termos da legislação de Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras do Município; Ver tópico

X - emitir notificação, embargos ou autuações de obras e/ou calçamentos irregulares; Ver tópico

XI - aprovar loteamentos, subdivisão e unificação de lotes". Ver tópico

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PAÇO MUNICIPAL, aos 04 de abril de 2006.

NÉLIO NIVALDO GUAZZELLI

Prefeito Municipal em exercício

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